Lei 6.708/79 – Aviso Prévio Indenizado

A lei 6.708/79, em seu artigo 9º, determina que o empregado dispensado sem justa causa no período de 30 dias que antecede a data de sua correção salarial, terá direito à indenização adicional equivalente a um salário mensal.

Portanto, os 30 dias que antecedem nossa data base é o período de 01/12/2014 a 31/12/2014.

Se o aviso prévio trabalhado ou indenizado terminar nesse período, caberá a indenização de um salário mensal, lembrando que o aviso prévio indenizado considera-se como projeção do contrato de trabalho.

Dessa forma, o trabalhador que for dispensado no período de 02/12/2014 a 31/12/2014 terá o aviso prévio terminado no período de 01/01/2015 a 31/01/2015 (que é o período de estabilidade pré dissídio), e terá direito à referida indenização.