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Justiça acata ação contra a Múltipla

A justiça do Trabalho julgou parcialmente procedentes os pedidos feitos pelo Ministério Público do Trabalho (MPT) em Pernambuco em Ação Civil Pública (ACP) movida contra a Múltipla Segurança LTDA.. Em 2011, mais de 130 funcionários da empresa, que prestava serviços para a Companhia Brasileira de Trens Urbanos (CBTU), haviam sido demitidos sem receber Fundo de Garantia de Tempo de Serviço (FGTS), férias, aviso prévio e verbas rescisórias devidas .

Na ação, o MPT solicitou o bloqueio imediato de créditos da empresa referente a saldo devido pela CBTU, para quem os funcionários da Múltipla Segurança prestavam serviços de vigilância de trens e estações de sistemas, sob pena de multa no valor de R$ 50 mil por dia de atraso. O procurador do Trabalho à frente do caso, Leonardo Osório Mendonça, pediu ainda que a empresa pagasse aos ex-empregados as verbas decorrentes de término de contrato de trabalho e que submetesse os recibos de quitação relativos aos empregados com um ano de serviço à homologação, seja pelo sindicato profissional, seja pelo Ministério do Trabalho e Emprego, sujeito à pena de dois mil reais, reversível ao Fundo de Amparo ao Trabalhador, por cada obrigação descumprida. Por fim, o MPT requereu que a CBTU também fosse incluída como ré do processo.

Na sentença, o juiz do Trabalho Levi Pereira de Oliveira acatou os pedidos em relação à Múltipla Segurança, concedendo o bloqueio dos créditos e obrigando a empresa a realizar os pagamentos cabíveis aos ex-funcionários, mas afastando a responsabilidade da CBTU em decorrência de conciliação prévia.