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Entendendo o Seguro Desemprego

O Seguro-Desemprego é um benefício integrante da seguridade social que tem por objetivo, prover assistência financeira temporária ao trabalhador desempregado sem justa causa, auxiliá-lo na manutenção e na busca de emprego, promovendo para tanto, ações integradas de orientação, além de recolocação e qualificação profissional.  Ele é pago de três a cinco parcelas de forma contínua ou alternada.

Quem tem direito ao Seguro Desemprego?

  • Trabalhador formal e doméstico, em virtude da dispensa sem justa causa, inclusive dispensa indireta;
  • Trabalhador formal com contrato de trabalho suspenso em virtude de participação em curso ou programa de qualificação profissional oferecido pelo empregador;
  • Pescador profissional durante o período do defeso;
  • Trabalhador resgatado da condição semelhante à de escravo.

O que mudou com a nova lei?

As mudanças afetarão apenas aqueles que irão realizar a primeira e segunda solicitação. A partir da terceira solicitação as regras não serão alteradas.

  • Primeira Solicitação: Para ter direito ao seguro desemprego, o trabalhador deverá ter trabalhado pelo menos 18 meses nos últimos 24 meses. Quanto às parcelas, se for comprovado o vínculo empregatício de no mínimo 18 meses até 23 meses nos últimos 36 meses, o trabalhador terá direito de receber 04 parcelas. Já se for comprovado o vínculo empregatício a partir de 24 meses nos últimos 36 meses, o trabalhador terá o direito de receber 05 parcelas.
  • Segunda Solicitação: Para ter direito pela segunda vez, o trabalhador deverá ter trabalhado no mínimo 12 meses nos últimos 16 meses. Quanto às parcelas, se for comprovado o vínculo empregatício de no mínimo 12 meses até 23 meses nos últimos 36 meses, o trabalhador terá direito de receber 04 parcelas. Já se for comprovado o vínculo empregatício a partir de 24 meses nos últimos 36 meses, o trabalhador terá o direito de receber 05 parcelas.
  • Demais Solicitações: A partir da terceira solicitação de Seguro Desemprego, o trabalhador deverá ter trabalhado nos últimos 06 meses. Quanto às parcelas, se for comprovado o vínculo empregatício de no mínimo 06 meses até 11 meses nos últimos 36 meses, o trabalhador terá direito de receber 03 parcelas. Se for comprovado o vínculo empregatício a partir de 12 meses até 23 meses nos últimos 36 meses, o trabalhador terá direito de receber 04 parcelas. Já se for comprovado o vínculo empregatício a partir de 24 meses nos últimos 36 meses, o trabalhador terá o direito de receber 05 parcelas.

Inicialmente as mudanças foram regulamentadas pela Medida Provisória 665, que começou a valer em 28 de fevereiro de 2015.

Em 17 de Junho de 2015, foi publicado no Diário Oficial da União a sanção da Lei nº 13.134/15 pela Presidente Dilma Rousseff.

 Mudança na Solicitação do Seguro Desemprego

A partir de 01 de abril de 2015 o formulário de solicitação de seguro desemprego deverá ser realizadas online, através do aplicativo Empregador Web que será parte do sistema “E-Social”, que tem previsão de implementação até 2016, substituindo o formulário verde e marrom.

Os formulários verde e marrom só serão aceitos nas unidades de atendimento do Ministério do Trabalho para aqueles que tiveram seu ultimo dia trabalhado até 31 de março. As dispensas a partir de 01 de abril já devem utilizar o novo padrão.

Com a mudança o empregador passa a realizar antecipadamente o pedido do seguro desemprego através da internet, e o trabalhador comparece a uma das unidades de atendimento (DRT, Expresso Cidadão, Agencia do Trabalho) para validar as informações.

Autor: CLEMENTE, Edilson. SINDESV-PE, 2015.