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Eleições no SINDESV-PE!

EDITAL DE CONVOCAÇÃO DAS ELEIÇÕES 2013/2017

O PRESIDENTE DO SINDICATO DOS VIGILANTES DO ESTADO DE PERNAMBUCO/SINDESV-PE, NO USO DAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS E NA CONFORMIDADE DO (ART.74) DO DIPLOMA REGIO DA ENTIDADE SUPRA CONVOCA TODOS ASSOCIADOS QUITES COM SUAS OBRIGAÇÕES SOCIAIS E LEGAIS PARA PARTICIPAREM DA ASSEMBLÉIA GERAL ORDINÁRIA ( Art.60 § 1º alínea a) DAS ELEIÇÕES SINDICAIS DO SINDESV-PE PARA RENOVAÇÃO DA DIRETORIA ( EXECUTIVA, ADJUNTA, CONSELHO FISCAL E DELEGADOS JUNTO A FEDERAÇÃO), RESPECTIVAMENTE, NOS CARGOS DE TITULARES E SUPLENTES PARA O MANDATO COMPREENDIDO ENTRE 2013 (DOIS MIL E TREZE) Á 2017 (DOIS MIL E DEZESSETE), A SEREM REALIZADAS EM PRIMEIRA VOTAÇÃO NO DIAS 22(VINTE E DOIS), 23(VINTE E TRÊS), 24 (VINTE QUATRO) E 25 (VINTE E CINCO) DO MÊS DE MAIO DE 2013 (DOIS MIL E TREZE), NA CIDADE DO RECIFE E REGIÃO METROPOLITANA NO HORÁRIO DAS 08h00min as 20h00min e nas cidades interioranas das 08h00min as 18h00min, inclusive, sendo deliberado pela Comissão Eleitoral data para viagens dos membros das mesas coletoras oportunizando inicio das coletas no prazo e horário previsto neste convocatório. Consoante estabelece o Art.80 do Estatuto da entidade, fica determinado o prazo de 03 (três) contados da data de publicação do Edital de Convocação e do Aviso Resumido das Eleições – excluindo-se- dia das publicações. Cumprindo Termo Aditivo ao T.A.C nº 0065/2013 firmado nos autos do I.C nº 001450 .2012.06.000/0no Ministério Publico do trabalho da 6ª Região – Pernambuco. Termo Aditivo retro nominado que integralmente transcrevemos: SINDICATO DOS EMPREGADOS DE EMPRESAS DE SEGURANÇA E VIGILÂNCIA, TRABALHADORES EM TRANSPORTES DE VALORES, SEGURANÇA E VIGILÂNCIA DE EMPRESAS, PESSOAL, CURSOS DE FORMAÇÃO E ESPECIALIZAÇÃO DE SEGURANÇAS – SINDESV/PE, entidade sindical, inscrita no CNPJ/MF sob o nO 10.580.199/0001-28, sediada na Rua do Sossego, 279, Boa Vista, Recife/PE – CEP 50.050-080, neste ato representado pelo seu presidente em exercício, o Sr. José Inácio Cassiano de Souza, 10 nO 1.581.519, doravante denominado PRIMEIRO COMPROMISSÁRIO; e DÁRIO LACERDA, 10 n. 4078468-SSP/PE, domiciliado à Rua Segunda Travessa da Amizade, 31, Santo Amaro, Recife/PE, doravante denominado SEGUNDO COMPROMISSÁRIO, firmam, pelo presente instrumento, TERMO ADITIVO AO TERMO DE AJUSTE DE CONDUTA n° 0065/2013 perante o MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO, nas condições abaixo especificadas: CLÁUSULA PRIMEIRA – O presente Termo Aditivo tem por objeto formalizar a proposta do Ministério Público do Trabalho, na qualidade de custos legis, objetivando assegurar a lisura do pleito e a democracia na participação dos associados, em disponibilizar o seu setor de protocolo para o recebimento das inscrições das chapas concorrentes e eventuais insurgências relacionadas ao processo eleitoral do SINOESV/PE, as quais serão todas encaminhadas imediatamente à Comissão Eleitoral instituída para a tomada das medidas cabíveis, CLÁUSULA SEGUNDA – Fica ajustado, por meio deste Termo Aditivo, vinculante para as partes da mesma forma que o termo originário, que o setor de protocolo deste Ministério Público do Trabalho, com sede na Rua Quarenta e Oito, nº 600, Espinheiro, Recife/PE, será disponibilizado para o recebimento das inscrições de todas as chapas que pretendem concorrer as eleições do Sindicato compromissário, bem como para o recebimento de eventuais reclamações ou insurgências relacionadas, exclusivamente, ao processo eleitoral do sindicato no período de inscrições de chapas e impugnações. PARÁGRAFO PRIMEIRO O processo eleitoral NÃO será conduzido pelo Ministério Público do Trabalho, o qual tão pouco decidirá sobre qualquer incidente do pleito, sendo sua tarefa apenas acompanhá-Io, na qualidade de custos legis, para garantir a lisura da eleição e a democracia na participação efetiva dos associados. Toda a documentação e eventuais petições recebidas serão encaminhadas à Comissão Eleitoral após findo o prazo de inscrição das chapas concorrentes. PARÁGRAFO SEGUNDO – No edital de convocação da eleição do sindicato, ainda a ser publicado, deverá constar expressamente, sob pena de ineficácia, o conteúdo do presente Termo Aditivo, o qual disporá acerca da exclusividade ou facultatividade do setor de protocolo deste Ministério Publico do Trabalho para o recebimento das inscrições das chapas concorrentes e de eventuais insurgênciasrelacionadas ao processo eleitoral. PARÁGRAFO TERCEIRO – As inscrições de chapas e eventuais impugnações deverão ser realizadas por escrito, endereçadas especificamente à Procuradora do Trabalho Janine Rêgo de Miranda, oficiante no feito que deu origem ao presente Termo Aditivo, fazendo referencia ao IC nº 001450.2012.06.000/0, e protocoladas no setor de protocolo desta Procuradora Regional do Trabalho da 6a Região, devendo tal especificação também constar no edital de convocação do pleito. PARÁGRAFO QUARTO – Os efeitos do presente Termo Aditivo, referente especificamente à disponibilidade do setor de protocolo deste Ministério Público do Trabalho, somente perdurarão até o término do prazo para inscrição das chapas concorrentes e impugnações referente às chapas, momento a partir do qual a Comissão Eleitoral, que será instituída por membros indicados pelas próprias chapas, na forma do Estatuto Social do sindicato, passará a conduzir o pleito até o final. PARÁGRAFO QUINTO – À medida que for sendo protocolados os documentos, o Ministério Público do Trabalho encaminhará a documentação recebida para o Presidente da Comissão Eleitoral, que dará seguimento ao pleito na forma do Estatuto Social da entidade. CLAUSULA QUARTA – O Sindicato compromissário, pelo seu presidente atualmente em exercício, compromete-se a informar o Ministério Publico do Trabalho todos os atos relativos à condução do pleito, inclusive no que se refere às decisões que forem tomadas pela Comissão Eleitoral, para que este Parquet possa exercer, de forma efetiva, sua função constitucional de fiscal da lei. CLAUSULA QUINTA – Fica formalizado, ainda por meio deste Termo Aditivo, o compromisso assumido pelo PRIMEIRO COMPROMISSÁRIO na ata de reunião com a mesa diretora ocorrida em 09 de abril de 2013, juntada nos autos do IC 001450.2012.06.000/0 às fls. 216/220, em efetuar, a partir do mês de maio de 2013, a gratificação sindical devida ao Sr. Reginaldo José da Silva, diretor adjunto do sindicato compromissário, cujo eventual descumprimento inclusive acarretará as penalidades previstas na CLÁUSULA QUARTA do Termo de Ajuste de Conduta nº 0065/2013 em relação ao qual este Termo é aditivo. CLÁUSULA SEXTA – Ficam reiteradas, neste Termo Aditivo, todas as demais cláusulas contidas no Termo de Ajuste de Conduta nº 0065/2013 outrora firmado entre as partes. Estando assim compromissados, subscrevem o presente instrumento, por intermédio de seus representantes legais, para que produza os seus jurídicos e legais efeitos, concomitante, manterá a diretoria do SINDESV-PE, durante o expediente compreendido das 08h00min ás 17h00min, pessoa habilitada para recepcionar documentos e requerimentos com pedidos de registros das candidaturas dos integrantes para chapas (§ 1º do Art. 80), como, para fornecer fichas e ou modelos para inscrições e qualificações dos associados concorrentes ao referido pleito – José Inácio Cassiano de Souza – Diretor Presidente.

 

Aviso Resumido

 

SINDESV-PE SINDICATO DOS VIGILANTES DO ESTADO DE PERNAMBUCO – Aviso Resumido – Edital de Convocação Eleições- O Diretor Presidente do SINDESV-PE, convoca todos associados da entidade quites com suas obrigações legais e estatutárias, aptos para votarem e serem votados, como, participarem da Assembléia Geral Ordinária para Eleições Sindicais do SINDESV-PE para exercícios de mandatos durante o período compreendido entre 2013 á 2017  nos cargos de titulares e suplentes das Diretorias: Executiva, Adjunta, como, membros do Conselho Fiscal e de Delegados Representantes junto a Federação, cargos aos quais concorrerão conforme termos  previstos pelo Estatuto Social, eleições a ser realizada por escrutínio secreto em primeira votação  nos dias   22, 23, 24, 25 do mês de maio de 2013 , sendo coletados os votos pelas mesas fixas e itinerantes no horário compreendido entre as 08h00mln. Ás20h00min na cidade do Recife e área Metropolitana, e nas cidades interioranas das 08hoomin. Ás 18h00min, inclusive, para esta cidades serão estabelecidos datas para inicio dos roteiros estabelecido pela Comissão Eleitoral. Fica estabelecido nos termos do § 1º do Art.80 do Est. Social, que o prazo para requerimento de registros das chapas para concorrerem ao pleito será de três dias a contar desta publicação, excluindo-se, para efeitos legais  data da publicação , consoante,  estabelecido no TAC nº 0065-2013 ,e, conseqüente Termo Aditivo firmado em 18/04/2013 nos autos do I.C nª001450.2012.06.000/0  – por determinação da Exma. Sra. Procuradora do Trabalho- Dra. Janine Rego de Miranda, será  disponibilizado o competente Setor de Protocolo do Ministério Publico do Trabalho da Sexta Região –PE sediado na Rua  Quarenta e oito nº 600 – Espinheiro , Recife – PE, para recebimento das inscrições de todas as chapas que pretende concorrer as eleições do SINDESV-PE para o mandato 2013/2017, bem como, para eventuais insurgências relacionadas, exclusivamente, ao processo eleitoral da entidade no período no período de inscrições de chapas e impugnações. Estabelece-se que pessoa habilitada, acompanhada por membro da Comissão Eleitoral durante o funcionamento da Secretaria da Entidade no horário das 08h00min ás 17h00min, para atendimento aos associados interessados prestar informações, recepcionar documentos e fornecer modelos de fichas individuais de qualificações para os concorrentes ao pleito, emitir recibos. Recife, 20 de Abril de 2013. José Inácio Cassiano de Souza – Diretor Presidente.

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[highlight]Post/publicações determinados na composição T.A.C. Número 0065/2013, firmado nos autos do IC número 001450.2012.06.000/0 do M.P.T. da 6ª Região.[/highlight]